Projeto cria alternativas para resolver disputas tributárias por transação, mediação e arbitragem e prevê redução de multas para quem regularizar débitos espontaneamente.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/8), por unanimidade, com 69 votos, o projeto que moderniza as regras para a solução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
O texto altera o Código Tributário Nacional e amplia as possibilidades de resolução de disputas tributárias sem a necessidade de levar os casos à Justiça. Entre os mecanismos previstos estão a transação, a mediação e a arbitragem.
A proposta também estabelece descontos progressivos nas multas para contribuintes que regularizarem suas dívidas de forma espontânea.
Alternativas à judicialização
O projeto busca ampliar os instrumentos disponíveis para resolver conflitos relacionados a tributos antes que eles cheguem ao Judiciário.
A transação permite que contribuinte e administração tributária negociem condições para solucionar uma dívida. Já a mediação prevê a participação de um terceiro para auxiliar na construção de um acordo entre as partes.
A arbitragem também passa a integrar os mecanismos previstos para determinadas disputas tributárias, permitindo que questões sejam solucionadas por meio de um procedimento específico, sem a necessidade de uma ação judicial convencional.
Desconto para regularização espontânea
Outro ponto previsto no texto é a criação de descontos progressivos nas multas para quem procurar espontaneamente o Fisco para regularizar uma dívida.
A medida busca estimular a regularização de débitos antes da abertura de processos e reduzir a quantidade de disputas que chegam aos tribunais.
Origem do projeto
O PLP 124/2022 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e teve origem nos trabalhos de uma comissão de juristas criada em 2022 por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O grupo foi presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a aprovação unânime pelo Senado, o projeto segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto.
