Secretário de Segurança Pública propõe atuação conjunta de saúde, assistência social, Justiça e forças de segurança para atender pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou uso problemático de substâncias.
O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury, defendeu a criação de um pacto entre órgãos públicos para atender pessoas em situação de rua que apresentem transtornos mentais, estejam em surto ou representem risco para si mesmas ou para terceiros.
A proposta prevê uma atuação conjunta das áreas de segurança, saúde, assistência social, Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Entre as medidas possíveis está a internação involuntária humanizada, tratada como alternativa excepcional para situações de risco grave e iminente.
A discussão ganhou força após episódios recentes de violência no Distrito Federal. Na 302 Sul, um homem invadiu apartamentos, ameaçou moradores e manteve uma idosa de 95 anos sob ameaça com uma faca. O suspeito foi morto por policiais militares durante a ocorrência.
Em Samambaia, uma idosa de 70 anos foi encontrada morta dentro de casa. Três jovens teriam sido dopadas e uma delas foi estuprada. O suspeito, Leonardo Ferreira de Almeida, cumpria pena em regime semiaberto e havia deixado a prisão durante a saída temporária do Dia dos Pais.
Ao tratar dos casos, Patury defendeu que episódios de criminalidade sejam diferenciados de situações relacionadas à vulnerabilidade social, transtornos mentais ou uso problemático de substâncias. Para o secretário, cada situação deve receber uma resposta adequada e envolver diferentes áreas do poder público.
Secretaria não tem recorte sobre população em situação de rua
A Secretaria de Segurança Pública informou que já trabalha de forma integrada com as forças de segurança e outros órgãos do Governo do Distrito Federal em ações de prevenção da criminalidade e preservação da ordem pública.
Entre as iniciativas está o Plano Distrital para a População em Situação de Rua, que reúne ações de atendimento e acesso a serviços públicos em diferentes regiões.
Segundo a SSP, casos relacionados à vulnerabilidade social, saúde mental e uso problemático de substâncias devem ser tratados pelas áreas de saúde e assistência social, a partir de encaminhamento da Secretaria de Saúde e dentro das regras previstas na legislação.
A internação, de acordo com a secretaria, seria considerada apenas quando houver risco grave e iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros.
O órgão também informou que não possui um recorte estatístico específico sobre ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua no Distrito Federal.
Internação é prevista como última alternativa
A internação involuntária depende de avaliação médica e, pela legislação distrital, deve ser utilizada em situações específicas.
A Lei nº 7.923, sancionada pelo Governo do Distrito Federal em julho, instituiu a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. A norma prevê a internação involuntária de caráter humanizado como medida terapêutica de última instância, em situações excepcionais e por prazo determinado.
Entre as circunstâncias previstas estão casos de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros. A medida precisa ser indicada por profissional médico e seguir os critérios estabelecidos pela legislação.
A política também prevê ações de atendimento integral, reinserção social e recuperação da autonomia da população em situação de rua.
Celina Leão também defende internação
A governadora Celina Leão (PP) já havia defendido a internação involuntária e humanizada para pessoas em situação de rua após a invasão ocorrida na Asa Sul.
O governo encaminhou à Câmara Legislativa uma proposta sobre acolhimento humanizado e internação involuntária. O texto foi aprovado e posteriormente sancionado, dando origem à Lei nº 7.923.
Celina afirmou que a população em situação de rua precisa ter acesso a acolhimento, assistência social e atendimento de saúde, mas também defendeu medidas para garantir a proteção das famílias e a segurança nos espaços públicos.
A posição do governo é que a política combine ações de assistência social, saúde e segurança, mantendo a internação restrita a situações excepcionais.
Proposta divide opiniões
A internação involuntária também gera debate entre parlamentares e entidades que atuam na defesa dos direitos da população em situação de rua.
Entre os questionamentos está a capacidade da rede pública de oferecer tratamento e acompanhamento adequados às pessoas encaminhadas para atendimento.
Documentos da Câmara Legislativa também registram críticas ao uso da expressão “internação humanizada”. O argumento apresentado é que a legislação brasileira já estabelece categorias específicas de internação e que a humanização deve orientar o atendimento, e não representar uma nova modalidade de internação.
A proposta defendida pela Secretaria de Segurança Pública prevê que a internação seja utilizada somente em situações excepcionais, enquanto o atendimento social e de saúde deve fazer parte de uma estratégia permanente para a população em situação de rua.
