Lei foi sancionada na última terça-feira (14) e começa a valer em 90 dias; ela vale para empresas como Caesb e Neoenergia.
O Governo do Distrito Federal sancionou uma lei que estabelece novas regras para o protesto em cartório de dívidas de consumidores com empresas prestadoras de serviços públicos, como Caesb e Neoenergia. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última terça-feira (14) e passa a valer em 90 dias.
O protesto em cartório é um procedimento utilizado para registrar oficialmente uma dívida não paga. Após o pedido feito pela empresa credora, o cartório notifica o consumidor, que recebe um prazo para quitar o débito antes que o registro produza efeitos.
Pela nova legislação, as empresas só poderão encaminhar a dívida para protesto quando a conta estiver vencida há pelo menos 90 dias. Antes disso, será obrigatório oferecer alternativas de negociação, como parcelamento ou renegociação do débito.
A lei também determina que o consumidor seja comunicado oficialmente com antecedência mínima de 30 dias antes do envio do nome ao cartório. A notificação poderá ser feita por e-mail com confirmação de leitura, mensagem por WhatsApp ou carta com aviso de recebimento. A conta mensal enviada pelos fornecedores não será considerada válida como aviso prévio.
Outro ponto previsto na norma impede o protesto enquanto houver contestação administrativa ou judicial sobre o valor da cobrança. Caso o consumidor apresente reclamação à própria empresa, ao Procon ou à Justiça, o procedimento ficará suspenso até a conclusão definitiva da análise.
Proteção para famílias de baixa renda
A legislação cria regras específicas para consumidores em situação de vulnerabilidade, como famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência.
Nesses casos, o protesto somente poderá ocorrer quando a dívida ultrapassar um salário mínimo, estiver em atraso há mais de seis meses e a empresa tiver oferecido uma proposta de parcelamento compatível com a capacidade financeira da família.
Além disso, a comunicação enviada ao consumidor deverá destacar informações sobre programas sociais, tarifa social, canais de renegociação e opções de atendimento presencial ou assistido.
Penalidades
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a advertência e multa. Também deverão arcar com todas as despesas necessárias para cancelar o protesto e regularizar o nome do consumidor no cartório em até cinco dias úteis.
A lei ainda obriga as concessionárias de serviços públicos a fornecer informações claras sobre interrupções programadas ou emergenciais no fornecimento dos serviços. Os avisos deverão informar data, horário previsto, área afetada, motivo da interrupção, previsão de restabelecimento e os canais de atendimento disponíveis.
